A FUNDEI (Fundação Guineense para o Desenvolvimento Empresarial Industrial), de acordo com os artigos 1º e 3º dos seus Estatutos, é uma instituição privada de utilidade pública e tem como objectivo principal a promoção de micro, pequenas e médias empresas industriais, nomeadamente, nos domínios:

· Da iniciativa e financiamento de projectos de investimento;

· Do apoio à divulgação de tecnologias apropriadas e adaptadas ao desenvolvimento industrial da Guiné-Bissau;

· Das acções de formação e da assistência técnica.

Em termos de estrutura, a FUNDEI é dotada dos seguintes órgãos sociais:

1. A FUNDEI tem como objectivo principal, e dentro da sua capacidade, a promoção da micro, pequena e média indústria, nomeadamente, nos domínios:

a) da iniciativa e financiamento de projectos de investimento, no âmbito da micro, pequena e média indústria;

b) do apoio a divulgações tecnológicas apropriadas e adaptadas ao desenvolvimento industrial da Guiné-Bissau;

c) de acções de formação profissional:

2. Secundariamente, a FUNDEI promoverá a valorização do seu património, obedecendo aos termos do disposto no Pacto de Doadores, assinado pelos ambos doadores/fundadores.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS

ARTIGO 1º

É instituída uma fundação que se denominará Fundação Guineense para o Desenvolvimento Empresarial Industrial - Dr. Bartolomeu Simões Pereira, adiante designada por FUNDEI e que é uma fundação privada de utilidade pública, instituída por iniciativa do Governo da República da Guiné-Bissau, através do Ministério do Comércio e Indústria, e do Governo do Reino da Suécia, através da SWEDECORP – Agência Sueca para o Desenvolvimento Internacional Empresarial.

ARTIGO 2º

1. A FUNDEI tem a sua sede em Bissau.

2. Por decisão do Conselho de Administração a sede da FUNDEI poderá ser mudada para outro local do território da República da Guiné-Bissau.