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Entrada Regulamento do Código de Investimento

Regulamento do Código de Investimento


Dando cumprimento ao disposto nos artigos 11º, n.º 7 e 15º da Lei relativa ao Código de Investimento, o Governo decreta, ao abrigo do artigo 100º, n.º 1, alínea d) da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1º

(Âmbito de Aplicação)

O presente diploma regulamenta os processos de concessão do Crédito de Imposto e do registo das operações de investimento e sua fiscalização, em conformidade com o disposto nos Artigos 9º e 11º, n.º 7, da Lei N.º..../.......... de...... de .............., relativa ao Código de Investimento.

ARTIGO 2º

(Autoridade competente para efectuar registo das operações de investimento)

1. É a Direcção de Relações Financeiras Internacionais do Ministério das Finanças, a autoridade competente para o registo das operações de ou a sua liquidação e a consequente emissão de certificado do investimento, nos termos da legislação relativa ao Código de investimento.

2. O pedido de registo das operações de investimento é dirigido à Direcção de Relações Financeiras Internacionais do Ministério das Finanças em três exemplares originais, conforme o modelo anexo ao presente diploma, sendo um deles devolvido ao requerente.

3. Ao pedido formulado, nos termos do número anterior, deve ser anexado o documento do Banco relativo a operações de importação de capitais.

4. Um dos exemplares referidos no número anterior deve ser transmitido pela autoridade competente pelo registo aos serviços de Grandes Empresas da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

5. A Direcção de Relações Financeiras Internacionais do Ministério das Finanças organizará, por cada investidor, um processo de registo contendo os elementos suficientes para caracterizar o investidor e os seus investimentos na Guiné-Bissau, e acompanhar a respectiva evolução.

6. O processo de registo compreenderá:

a) relação de todas as operações de investimento, bem como dos respectivos desinvestimentos realizados pelo investidor, com indicação da natureza e do valor de cada operação;

b) relação dos movimentos cambiais associados a cada uma das operações de investimento registadas.

ARTIGO 3º

(Prazo para registo de operações e emissão de certificado de investimento)

1. O registo de operações de investimento deve ser efectuado no prazo de cinco dias úteis, num livro próprio, com identificação e numeração do investidor.

2. Uma vez o registo efectuado, deve-se imediatamente emitir, no mesmo prazo referido no número anterior, um certificado de investimento, conforme o modelo anexo ao presente diploma, a remeter ao investidor.

3. O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo sujeita o seu autor a um devido processo disciplinar.

ARTIGO 4º

(Requisitos para o registo das operações de investimento)

É condição necessária para o registo das operações de investimento, a apresentação do comprovante do depósito bancário ou da operação bancária referente ao montante do investimento que se pretende registar.

ARTIGO 5º

(Efeitos do registo)

O certificado de registo constitui documento bastante para comprovar junto de quaisquer entidades nacionais o direito do seu titular a:

a) realizar todos os actos e contratos necessários à efectivação das operações de investimento nele reconhecidos, nos termos legais e regulamentares;

b) beneficiar dos direitos, garantias e incentivos previstos no Código de investimento.

ARTIGO 6º

(Entidade competente para a aplicação e fiscalização do Crédito de Imposto)

Compete à Direcção Geral das Contribuições e Imposto a dedução do Crédito de Imposto nos termos da lei relativa ao Código de Investimento e a sua consequente fiscalização.

ARTIGO 7º

(Sanções em caso de incumprimento)

1. Qualquer infracção ao disposto no presente diploma, nomeadamente em relação à fraude na escrituração da contabilidade sujeita o infractor ao cancelamento do direito correspondente ao exercício no qual praticou a infracção.

2. Em caso reincidência, a entidade competente tem a faculdade de excluir o infractor de qualquer benefício ao Crédito de Imposto nos exercícios subsequentes.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por reincidência, a prática do mesmo tipo de infracção ou similar no exercício seguinte.

ARTIGO 8º

(Entrada em Vigor)

O presente diploma entra em vigor a partir da entrada em vigor do Código de Investimento.

 
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