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Entrada Código de Investimento

Código de Investimento

 


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º.

(Definições)

Para efeitos do presente Código entende-se por:

Actividade económica: a produção e/ou a comercialização de bens e/ou a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, levada a cabo por uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva em qualquer sector da economia nacional.

BCEAO: Banco Central dos Estados de África Ocidental.

Empresa: qualquer unidade de produção, de transformação, comercialização e/ou de distribuição de bens ou de serviços, com fins lucrativos, qualquer que seja a sua forma jurídica.

Estado: República da Guiné-Bissau, representada conforme determina a sua Constituição.

Investidor: Qualquer pessoa singular ou colectiva, de qualquer nacionalidade, que realize ou tenha no passado realizado operações de investimento de recursos financeiros e/ou materiais em Actividades económicas no território da Guiné-Bissau.

Investimento: o conjunto de capitais, bens corpóreos ou incorpóreos, ou créditos, utilizados por investidor na criação, manutenção ou expansão de actividades económicas.

Investimento estrangeiro: todo o investimento realizado por investidor, cujos recursos não sejam originários do país.

Registo: acto de inscrição do Investimento estrangeiro junto da autoridade designada pelo Governo, independentemente de qualquer aprovação prévia e cujo propósito é o de registar e assegurar ao investidor o direito ao montante do Investimento estrangeiro realizado e à sua repatriação.

Reinvestimento: aplicação na mesma ou noutra empresa de todo ou parte dos lucros gerados em virtude de um Investimento. No domínio da aplicação deste Código, as operações de reinvestimento são equiparadas às de investimento.

ARTIGO 2º.

(Objetivo e Âmbito de Aplicação)

O presente diploma tem por objetivo estimular e garantir os investimentos na República de Guiné-Bissau e aplica-se indiscriminadamente aos investimentos, independentemente do sector do exercício de suas actividades ou de qualquer distinção de outra natureza, à excepção de Empresas exclusivamente de pesquisa e de exploração petrolífera e mineira.

CAPÍTULO II

DIREITOS E GARANTIAS

ARTIGO 3º.

(Livre Iniciativa)

O Estado garante a todos os investidores o direito à liberdade de iniciativa e de exercício de actividade económica, nos termos da legislação em vigor e das disposições reguladoras existentes em cada sector de actividade.

ARTIGO 4º.

(Garantia e protecção dos bens)

1. O Estado garante, nos termos da lei, a segurança e a protecção da propriedade e dos bens e direitos que constituam, façam parte ou resultem de investimentos, bem como o respeito aos contratos, em conformidade com a legislação em vigor.

2. O Estado garante aos investidores que nenhuma medida de nacionalização, expropriação ou requisição será adoptada, salvo em razão do interesse público ou da utilidade pública, determinada por meio de critério não discriminatório e mediante um devido processo legal. Nesta  hipótese, cabe ao Estado proceder ao pagamento imediato de uma justa indemnização pecuniária.

3. O valor da  indemnização referido no número anterior é obtido em função do resultado da avaliação do Investimento em comformidade com os valores de mercado, não sendo estes, em hipótese alguma, inferior ao valor contabilístico dos activos objecto da nacionalização, da expropriação ou de requisição.

 

ARTIGO 5º.

(Obrigações Genéricas)

As operações de investimento devem subordinar-se ao ordenamento jurídico nacional e às normas decorrentes dos tratados internacionais a que a Guiné-Bissau esteja vinculada, em especial as relativas à protecção da saúde e salubridade públicas, à defesa do ambiente, à concorrência, ao combate à desertificação e à normalização e qualidade dos produtos.

ARTIGO 6º .

(Igualdade de Tratamento)

Os Investidores estrangeiros e nacionais gozam de igualdade de tratamento perante o presente Código, o Estado e todas as suas instituições e leis.

ARTIGO 7º.

(Garantia de transferência de divisas)

1. O Estado garante às pessoas singulares e colectivas o direito de conversão de moeda estrangeira em Francos CFA e de Francos CFA em moeda estrangeira, bem como a remessa para o exterior dos montantes devidos a título de lucro, dividendo ou repatriação de Investimento, assim como para o pagamento de capitais mutuados, juros, bens e serviços adquiridos ou contratados com pessoas ou empresas não residentes em território nacional, nos termos da legislação em vigor.

2. Todos os movimentos de capitais com origem ou que se destinem ao estrangeiro e que visem a realização, ou resultem de investimentos na Guiné-Bissau, devem ser objecto de registo na Direcção de Relações Financeiras com o Exterior do Ministério das Finanças.

3. O Estado garante a transferência para o exterior, através do sistema bancário, de dividendos e lucros, depois de deduzidas as amortizações e liquidados os impostos devidos, e a repatriação dos investimentos, tendo em conta as participações correspondentes ao investimento estrangeiro no capital próprio da respectiva empresa e o correspondente registo na Direcção de Relações Financeiras com o Exterior do Ministério das Finanças.

4. As operações de cessão, venda ou liquidação de investimentos entre não residentes ou Investidores estrangeiros são livres e é garantida a exportação do produto da cessão, venda ou liquidação de investimentos estrangeiros, depois de pagos os respectivos impostos e obrigações.

5. Todo o pessoal estrangeiro ao serviço de uma empresa e que se encontre legalmente autorizado a residir e a trabalhar no país, tem direito de transferir para o exterior a totalidade ou parte da remuneração obtida nessa empresa, sem prejuízo do cumprimento das respectivas obrigações fiscais, nos termos da legislação bancária em vigor.

ARTIGO 8º.

(Garantia Multilateral)

O Estado pode, sempre que se fizer necessário, buscar junto à Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA) e outras entidades multi ou bilaterais semelhantes, as garantias adicionais que se façam necessárias à realização de investimentos no país, estando o Governo autorizado a fazê-lo, observadas as normas pertinentes da MIGA .

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO

ARTIGO 9º.

(Crédito de Imposto)

1. Todos os investidores têm direito a um incentivo, representado por um Crédito de Imposto, correspondente a um percentual do valor de cada novo investimento realizado e contabilizado como activo fixo da Empresa receptora do investimento, que será deduzido do montante total a ser pago a título de Contribuição Industrial durante cada exercício.

2. O valor de referido incentivo é obtido pela aplicação de um percentual fixo correspondente a 30% (trinta por cento) do montante de cada novo investimento registado na contabilidade da Empresa receptora do Investimento, sendo considerado, para o efeito da base de cálculo do incentivo a ser concedido, os investimentos realizados e contabilizados pela Empresa, a partir desta data, como activo fixo em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, com excepção de investimentos feitos pela conferência de bens incorpóreos, os quais não serão considerados na determinação da base de cálculo

3. O montante do crédito obtido pela aplicação da fórmula descrita no n.º anterior pode, a critério do investidor, ser integralmente deduzido num único exercício ou, caso não tenha sido apurado o lucro e, em consequência, não seja devida a Contribuição Industrial, ou, ainda, caso o montante do crédito seja superior ao total da Contribuição Industrial devida num exercício, o saldo positivo do tal crédito pode ser acumulado e utilizado para a dedução do montante a ser pago durante os exercícios seguintes, até ao limite de 5 (cinco) exercícios fiscais consecutivos após o exercício no qual o referido crédito tiver origem, sem prejuízo da utilização cumulativa dos créditos relativos aos exercícios subsequentes.

4. A escrituração contabilística, a utilização e a forma de fiscalização do uso do crédito do imposto concedido como incentivo na forma do presente artigo deve ser regulamentado pelo Governo.

5. Para o efeito da aplicação do benefício previsto no presente artigo, não devem ser feitas quaisquer distinções em relação ao montante do investimento, à sua origem (nacional ou estrangeira) ou à actividade a que se destina, observada a legislação em vigor. O investidor deve, contudo, estar formalmente constituído e dotado de personalidade jurídica.

6. É condição indispensável para o benefício do incentivo previsto no presente artigo a manutenção de contabilidade correcta e completamente escriturada em conformidade com o Sistema Contabilístico da África Ocidental (SYSCOA) e/ou o Sistema Contabilístico da Organização para a Harmonização do Direito de Negócios em África (SYSCOHADA).

 

7. Sempre que a lei não o proíba, as Empresas podem acumular não só os incentivos previstos neste diploma, mas também os previstos noutros diplomas. Da mesma forma, os incentivos ao investimento previstos noutros diplomas ou por convenções ou acordos escritos já existentes e concedidos aplicam-se de pleno direito.

ARTIGO 10.

(Obrigações das empresas beneficiárias dos Incentivos)

Independentemente do respeito pelas disposições de ordem legal ou regulamentar que regem as suas actividades, as empresas ou investidores devem, no decurso do exercício de suas Actividades económicas:

a) conformar-se às normas de qualidade nacionais e internacionais aplicáveis aos bens e serviços, objecto da sua actividade;

b) conformar-se às normas ambientais nacionais aplicáveis às suas actividades;

c) empregar, prioritariamente, os nacionais guineenses em igualdade de competência e organizar a formação e a promoção dos nacionais guineenses no seio da Empresa.

CAPÍTULO IV

DO REGISTO

ARTIGO 11

(Registo de Investimento Estrangeiro)

1. Fica autorizado a Direcção de Relações Financeiras com o Exterior do Ministério das Finanças a efectuar o registo das operações de investimento, qualquer que seja a sua forma de ingresso no país, bem como de operações financeiras com o exterior, no qual constarão, nomeadamente:

a) os capitais estrangeiros que ingressarem no país sob a forma de investimento directo ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens;

b) as remessas feitas para o exterior com o retorno de capitais ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de "royalties", ou por qualquer outro título que implique transferência de rendimentos para fora do país;

c) os reinvestimentos de lucros dos investimentos estrangeiros;

d) eventuais alterações do valor monetário do capital das empresas, procedidas de acordo com a legislação em vigor.

2. O registo de Investimento estrangeiro tem por finalidade a emissão de um certificado de Investimento, destinado a comprovar o total do montante investido pelo Investidor e possibilitar a remessa para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties, remuneração por assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes, bem como a liquidação do Investimento e a repatriação de capital.

3. O registo de Investimento estrangeiro deve ser efectuado na moeda do país de origem e pelo preço declarado no momento de ingresso no País, caso se trate de bens, e o de Reinvestimento de lucro simultaneamente em moeda nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadamente efectuado o Reinvestimento.

4. O registo do investimento estrangeiro é requerido dentro de trinta dias da data do seu ingresso no país, independentemente do pagamento de qualquer taxa ou emolumento. No mesmo prazo, a partir da data do respectivo registo contabilístico, pelo órgão competente da empresa receptora do investimento, proceder-se-á ao registo dos reinvestimentos de lucros.

5. Os capitais estrangeiros e respectivos reinvestimentos de lucros já existentes no país também estão sujeitos a registo, o qual será requerido por seus proprietários ou responsáveis pelas empresas em que estiverem aplicados, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data da publicação desta lei.

6. As pessoas singulares ou colectivas que desejarem fazer transferências para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties, remuneração por assistência técnica científica, administrativa e semelhantes, poderão faze-lo nos termos da lei bancária relativo às relações financeiras externas dos Estados membros da UEMOA.

7. Fica o Governo autorizado a proceder à regulamentação do registo de investimentos estrangeiros tratado no presente artigo.

CAPÍTULO V

DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

ARTIGO 12.

(Conciliação e Arbitragem)

1. Na resolução de conflitos e litígios emergentes de operações de Investimento será privilegiada a conciliação, ou, caso esta não seja possível, a arbitragem.

2. Os Investidores e as Empresas poderão, à sua escolha, submeter a resolução dos conflitos com o Estado às regras de conciliação, mediação e arbitragem resultantes:

a) de pactos ou acordos de mediação e arbitragem concluídos entre as partes, conforme regras arbitrais aplicáveis eleitas por estas;

b) de acordos ou tratados relativos à protecção de investimentos celebrados entre a República da Guiné-Bissau e o Estado de que o detentor da participação social é nacional;

c) da Convenção de 18 de Março de 1965 para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos (CIRCI) entre o Estado e Nacionais de outros Estados, estabelecida sob a égide do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, caso o Investidor reúna as condições estabelecidas pelo artigo 25º da referida Convenção;

d) das disposições regulamentares do mecanismo suplementar aprovado a 27 de Setembro de 1978 pelo Conselho de Administração do Centro  Internacional para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos - CIRCI, caso o detentor da participação social não reúna as condições estabelecidas no artigo 25º da Convenção referida na alínea anterior.

3. O consentimento das partes no que respeita à Convenção referida na alínea c) e às disposições regulamentares referidas na alínea d), ambas do número anterior, resulta para a República da Guiné-Bissau da presente lei.

ARTIGO 13º.

(Recurso aos Tribunais)

Na falta da aplicação das disposições constantes do Artigo 12º do presente Código, podem as partes recorrer aos Tribunais Judiciais da República da Guiné-Bissau para a resolução de conflitos no âmbito de operações de Investimento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 14º.

(Força Obrigatória )

Os direitos consignados nos termos do presente diploma têm força obrigatória para todos os serviços centrais e locais da Administração Pública.

ARTIGO 15º.

(Regulamentação)

O Governo, sob proposta do Ministro responsável pela economia, fica autorizado a estabelecer as normas necessárias à regulamentação do presente diploma. A referida regulamentação deve, contudo, observar os limites impostos pelo presente Código, sendo vedada a concessão ou restrição de direitos sobre matérias constantes no presente diploma além daqueles aqui estabelecidos.

ARTIGO 16º.

(Estabilidade)

Os direitos e garantias outorgados aos investidores no presente Código permanecerão válidos e serão respeitados em caso de transferência do investimento, sob qualquer forma, desde que as condições previstas no presente Código para a sua obtenção e usufruto se verifiquem e se mantenham estáveis.

ARTIGO 17º.

(Revogação)

Fica revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma, designadamente o Código de Investimento aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/91, de 14 de Outubro e o artigo 8º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto nº 39/83 de 30 de Dezembro.

ARTIGO 18º.

(Entrada em Vigor)

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

 
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