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CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS


ARTIGO 1º

É instituída uma fundação que se denominará Fundação Guineense para o Desenvolvimento Empresarial Industrial - Dr. Bartolomeu Simões Pereira, adiante designada por FUNDEI e que é uma fundação privada de utilidade pública, instituída por iniciativa do Governo da República da Guiné-Bissau, através do Ministério do Comércio e Indústria, e do Governo do Reino da Suécia, através da SWEDECORP – Agência Sueca para o Desenvolvimento Internacional Empresarial.


ARTIGO 2º

1. A FUNDEI tem a sua sede em Bissau.

2. Por decisão do Conselho de Administração a sede da FUNDEI poderá ser mudada para outro local do território da República da Guiné-Bissau.


ARTIGO 3º

1. A FUNDEI tem como objectivo principal, e dentro da sua capacidade, a promoção da micro, pequena e média indústria, nomeadamente, nos domínios:

a) da iniciativa e financiamento de projectos de investimento, no âmbito da micro, pequena e média indústria;

b) do apoio a divulgações tecnológicas apropriadas e adaptadas ao desenvolvimento industrial da Guiné-Bissau;

c) de acções de formação profissional:

2. Secundariamente, a FUNDEI promoverá a valorização do seu património, obedecendo aos termos do disposto no Pacto de Doadores, assinado pelos ambos doadores/fundadores.


ARTIGO 4º

Para a realização dos seus objectivos, a FUNDEI propõe-se:

a) Promover e ou participar na criação de empresas e sociedades cujo objecto social seja ou possa ser complementar aos seus objectivos;

b) Criar e manter serviços de apoio quer aos micro, pequenos e médios empresários, quer às suas actividades;

c) Criar e manter unidades orgânicas para apoio à promoção industrial.

ARTIGO 5º

1. O âmbito de acção da FUNDEI abrange a totalidade do território nacional.

2. A organização e o funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos aprovados pelo Conselho de Administração.


ARTIGO 6º

1. Os serviços prestados pela FUNDEI serão remunerados ou gratuitos, conforme a sua natureza e o determinado pelos regulamentos ou decisão do Conselho de Administração.

2. O Conselho de Administração aprovará as tabelas dos preços a pagar pelos utentes dos serviços remunerados.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÓNIO E RECEITAS

ARTIGO 7º

1. O património inicial da FUNDEI é constituído:

a) Pelo valor de SEK 18.000.000 (dezoito milhões de coroas suecas), afecto pela Swedecorp;


b) Pelo bem imóvel, sito em Bissau, na Rua General Omar Torrijos nº 49, descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Propriedade Automóvel da República da Guiné-Bissau, sob o nº 4672, a fls 37 verso de 38, do livro G-7, afecto pelo Governo da República da Guiné-Bissau.

2. Ao património da FUNDEI pertencerão também todos os demais bens e direitos que, com esse fim, lhe advierem das mesmas ou de outras entidades, a título gratuito ou oneroso, bem como as reservas que, nos termos destes estatutos ou por decisão do Conselho de Administração, venham a ser constituídos como reforço do património.


ARTIGO 8º

Constituem receitas da FUNDEI:

a) Os rendimentos dos bens de capitais próprios e de participação no capital de sociedades;

b) Os rendimentos de serviços prestados;

c) Os subsídios de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d) Os saldos das contas provenientes dos reembolsos dos empréstimos concedidos pelo Fundo Piloto.


CAPÍTULO III

DOS CORPOS GERENTES

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 9º

São Orgãos Sociais da FUNDEI:

a) O Conselho de Administração;

b) O Conselho Fiscal;

c) O Conselho Consultivo.


ARTIGO 10º

O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais será ou não remunerado conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração.


ARTIGO 11º

1. Não é permitido aos titulares de cargos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo na FUNDEI.

2. Não podem ser designados para o exercício de qualquer cargo social, pessoas que tenham sido declaradas responsáveis por irregularidades cometidas no exercício de quaisquer funções públicas ou privadas.


ARTIGO 12º

1. Os titulares dos cargos sociais são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. Salvo nas matérias em que os presentes estatutos determinarem a necessidade de maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

4. Os titulares dos cargos sociais não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas nas reuniões a que estejam presentes.

5. As reuniões do Conselho de Administração serão sempre marcadas na última, salvo no caso da marcação de reuniões extraordinárias que deverão ser convocadas com, pelo menos, três semanas de antecedência, relativamente à data em que devam realizar-se

6. O Director Executivo remeterá, no prazo de uma semana após cada reunião, uma carta registada a cada membro do Conselho de Administração que a ela tenha estado ausente, comunicando-lhe a data e demais circunstancionalismo da próxima reunião.

7. O Director Executivo acertará, com o Presidente do Conselho de Administração, pela forma que entender mais conveniente, a ordem de trabalhos de cada reunião, anunciando-a a cada um dos demais membros, por carta registada com pelo menos três semanas de antecedência ou por fax, emitido com pelo menos quinze dias de antecedência, fazendo-lhe chegar, neste último caso, os elementos que forem necessários à preparação de cada reunião do Conselho de Administração.

ARTIGO 13º

1. Os titulares de cargos sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou os que, por afinidade, lhes sejam equiparados.

2. Os titulares dos cargos não podem contratar directa ou indirectamente com a FUNDEI, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a FUNDEI

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo órgão.


ARTIGO 14º

Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes.

SECÇÃO II

Do Conselho Administração

ARTIGO 15º

1. O Conselho Administração é constituído por quatro membros efectivos, sendo um deles o presidente, ocupando os restantes cargos de Vice-Presidente e de Vogais, e por dois Suplentes.


2. Cada instituidor designará dois membros efectivos e um suplente.

3. Por decisão do Conselho de Administração, pode a sua composição ser alargada até seis membros.


ARTIGO 16º

1. Os membros do Conselho de Administração serão designados trienalmente pelos instituidores da Fundação, podendo ser individualmente substituídos nos termos dos presentes estatutos.

2. A designação será feita por comunicação escrita, remetida por cada instituidor à Fundação.

3. A designação do presidente é rotativa, cabendo à SWEDCORP a designação do presidente para o primeiro mandato.

4. A designação do Vice-Presidente competirá, ao instituidor que nesse mandato não tiver designado o Presidente

5. Nas faltas ou impedimentos de qualquer membro efectivo, este será substituído pelo membro suplente indicado pelo utilizador que tiver indicado o membro em falta ou impedido.

6. As vagas que ocorrerem serão preenchidas, por designação do instituidor que tenha procedido à designação do titular, cujo impedimento ou ausência haja dado causa à existência da vaga.


ARTIGO 17º


1. Compete ao Conselho de Administração gerir a FUNDEI e representa-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Concretizar todas as iniciativas necessárias à realização dos objectivos da FUNDEI;

b) Decidir sobre os investimentos e aplicações financeiros da FUNDEI;

c) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal e aprovar no primeiro trimestre de cada ano, o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte;

d) Aprovar os regulamentos de funcionamento interno;

e) Sob proposta do Director Executivo, organizar o quadro de pessoal, isto é, definindo o número de postos de trabalho e a qualificação profissional de cada posto;

f) Representar a FUNDEI em juízo e fora dele, podendo delegar num dos seus membros ou em mandatário;

g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da FUNDEI;

h) Adquirir ou onerar quaisquer bens, outorgando, para o efeito, nos contratos necessários ao cumprimento dos seus objectivos estatutários;

i) Propor às autoridades competentes as alterações aos estatutos que venha a considerar convenientes;

j) Aprovar a aceitação de dotações de capital que quaisquer outras entidades, que não os instituidores, pretendam realizar.

2. As decisões concernentes às matérias das alíneas b), d), e), h), i) e j) serão, obrigatoriamente, tomadas com o voto de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho de Administração, em efectividade de funções.


ARTIGO 18º

Compete, em especial, ao presidente:

a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração, dirigindo os respectivos trabalhos e promover a execução das suas deliberações;

b) Despachar os assuntos que careçam de solução urgente e que não se encontrem previstos no orçamento ou programa de actividades aprovados, desde que o montante das implicações financeiras não ultrapasse o equivalente a oito mil dólares americanos, submetendo a sua decisão à confirmação do Conselho na primeira reunião seguinte;

c) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas do Conselho de Administração.


ARTIGO 19º

1. Compete ao Vice- Presidente coadjuvar o trabalho do Presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

2. Compete aos Vogais exercer as funções que o Conselho de Administração lhes atribuir.

ARTIGO 20º

1. O Conselho de Administração reunirá, ordinariamente, pelo menos, de três em três meses, por convocação do presidente, nos termos dos n os 5 e 6 do artigo 12º

2. Uma das reuniões realizar-se-á na primeira quinzena do mês de Julho de cada ano, a fim de ser analisado e aprovado o relatório da auditoria anual a levar a efeito nos termos do artigo 34º destes estatutos, bem como, em definitivo, ser decidido quanto à aplicação dos resultados para reservas, aplicações e investimentos da FUNDEI.


ARTIGO 21º

1. Para obrigar a FUNDEI são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente e do Vice-Presidente, ou de qualquer um destes e de um vogal que tenha sido indicado por instituidor diferente, ou ainda mandatários nos termos e dentro dos limites dos poderes que lhes hajam sido conferidos.

2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de um membro do Conselho de Administração, ou do Director Executivo, por delegação.


SECÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 22º

1. O conselho Fiscal é composto por três membros efectivos, sendo um o seu presidente, e por dois suplentes.


2. A designação do Presidente é rotativa, cabendo ao Governo da República da Guiné-Bissau, designar o Presidente para o primeiro mandato, sendo os restantes membros designados, equitativamente, por cada um dos instituidores.

3. Pelo menos um dos membros efectivos e um dos membros suplentes serão individualidades com conhecimentos tecnico-financeiros e comprovada experiência no domínio da auditoria contabilística.


ARTIGO 23º

1. Os membros do Conselho Fiscal sã designados trienalmente.

2. As vagas que ocorrerem serão preenchidas por designação do instituidor que tiver designado o membro, cuja ausência ou impedimento tiver dado causa à vaga.


ARTIGO 24º

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da FUNDEI sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões do Conselho de Administração sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o Conselho de Administração submeter à sua apreciação.


ARTIGO 25º

O Conselho Fiscal pode solicitar ao Conselho de Administração os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.


ARTIGO 26º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente, pelo menos duas vezes por ano, uma das quais no primeiro trimestre de cada ano, a fim de dar parecer sobre o balanço e contas do exercício anterior.


SECÇÃO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO


ARTIGO 27º

1. O Conselho Consultivo é constituído por individualidades de reconhecido mérito nas áreas das actividades da FUNDEI.

2. O Conselho Consultivo terá entre oito e quinze membros, sendo um deles designado seu Presidente e outro seu Vice-Presidente.

3. A constituição do Conselho Consultivo é da responsabilidade do Conselho de Administração e deverá englobar, pelo menos, um representante das entidades seguintes:

a) Ministério que tenha a seu cargo a tutela do desenvolvimento industrial;
b) Banco Central da Guiné-Bissau;
c) Câmara do Comércio, Industria e Agricultura;
d) Associações Empresariais do sector industrial;
e) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas;
f) Instituto Nacional de Estatística e Censo.


ARTIGO 28º

1. O Conselho Consultivo possui natureza meramente consultiva do Conselho de Administração, competindo-lhe pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos por este e, anualmente, elaborar um relatório sobre as actividades da FUNDEI e a prossecução dos seus objectivos.

2. O Conselho Consultivo pronunciar-se-á, obrigatoriamente, sobre a substituição de qualquer membro do Conselho de Administração antes do termo do respectivo mandato.

3. O Conselho Consultivo reunirá por convocação do seu Presidente.

4. O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelos respectivos membros.


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 29º

A FUNDEI, no exercício das suas actividades, respeitará a acção orientadora e tutelar do Estado no que concerne à definição do desenvolvimento da micro, pequena e média indústria, bem como deverá cooperar com as outras instituições particulares e com os serviços oficiais competentes, com vista a obter o melhor aproveitamento possível dos recursos.


ARTIGO 30º

1. Uma percentagem dos resultados anuais das aplicações financeiras, reverterão, obrigatoriamente, para um fundo de reserva destinado ao reforço do património inicial da FUNDEI.

2. Para além do fundo de reserva previsto no número anterior, pode o Conselho de Administração determinar a constituição de outros fundos.


ARTIGO 31º

1. A actividade de gestão corrente e a execução das decisões e deliberações do Conselho de Administração competirá a um Director Executivo, que não pode ser membro do Conselho de Administração.

2. O Director Executivo será o secretário do Conselho de Administração, assistindo, sempre, às reuniões deste.

3. Para além do estabelecido nos números anteriores, ao Director Executivo compete exercer todas as atribuições que lhe forem cometidas nos termos destes Estatutos e dos Regulamentos Internos que vierem a ser aprovados, nomeadamente:

a) Preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração as contas da FUNDEI;

b) Preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o orçamento e o programa de actividades da FUNDEI;

c) Elaborar propostas de regulamentação interna e de funcionamento para os vários departamentos da FUNDEI;

d) Propor a organização dos quadros de pessoal, bem como as suas alterações;

e) Exercer quaisquer competências que nele sejam delegadas pelo conselho de Administração.


ARTIGO 32

1. Para efeitos dos mandatos dos membros dos cargos sociais da FUNDEI, qualquer fracção de cada ano civil conta-se como um ano completo.

2. No final dos respectivos mandatos, os membros dos Corpos Sociais manter-se-ão em exercício de funções até serem substituídos.


ARTIGO 33º

1. Independentemente das atribuições desempenhadas pelo Conselho Fiscal, as contas da FUNDEI, depois de aprovadas pelo Conselho de Administração, serão objecto de auditoria externa, a realizar no segundo trimestre de cada ano.

2. A auditoria, além de abordar as contas da FUNDEI relativas ao ano económico findo, dará parecer sobre a sua situação patrimonial e sobre a actividade do Conselho de Administração no mesmo ano.

3. Se do relatório da auditoria resultar que algum dos membros do Conselho de Administração cometeu irregularidades, de que haja resultado prejuízo para a FUNDEI, será obrigatoriamente, destituído e substituído.


ARTIGO 34º

No caso de extinção da FUNDEI, competirá ao Conselho de Administração tomar as medidas necessárias à salvaguarda dos objectivos prosseguidos pela FUNDEI, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.


ARTIGO 35º

Caso a SWEDECORP venha a ser extinta por qualquer motivo, todas as referências e atribuições, que nestes estatutos lhe são cometidas, ter-se-ão por cometidas à instituição ou departamento do governo Sueco que lhe venha a suceder.


ARTIGO 36º

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, de acordo com a legislação aplicável.

Actualizado em (Terça, 15 Fevereiro 2011 14:44)